Custas e Emolumentos – 1° Tab. de Notas de Aparecida de Goiânia

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Custas e Emolumentos

Tabelas de Custas do Registro de Imóveis

Mural-de-custas-e-emolumentos-Cartorio-Aparecida-de-goiania-2018-(WEB)

Tabelas de Custas do Tabelionato de Notas

Mural-tabelionato-Cartorio-Aparecida-de-goiania---2018-(WEB)

Detalhamento de Custas - Registros e Averbações

Conforme determina a Constituição Federal, art. 236, §2º, e Lei Federal n. 10.169/2000, o valor dos emolumentos cartoriais é determinado pelo Estado. Assim, cada Estado possui uma tabela de valores de emolumentos “estaduais”. Para tanto, deixamos esclarecido que o cartório não tem poder de decisão sobre as custas cobradas do cliente, apenas podemos cumprir o que manda a lei.

Os repasses dos fundos no estado de Goiás são feitos conforme a lei estadual 19.191/2015:

Art. 15. Os notários e os registradores têm direito à percepção dos emolumentos integrais pelos atos praticados na serventia.

1º Aos emolumentos constantes das tabelas de emolumentos, serão acrescidas as seguintes parcelas: Regulamentado pelo Decreto nº 8.675, de 23-06-2016

I – 10% (dez por cento) para o Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário – FUNDESP/PJ, instituído pela Lei estadual nº 12.986, de 31 de dezembro de 1996;

II – 8% (oito por cento) para o Fundo Estadual de Segurança Pública – FUNESP;

III – 3% (cinco por cento) para o Estado; – Acrescido pela Lei nº 19.758, de 18-07-2017, Art. 2º.

III – 5% (cinco por cento) para o Estado;

IV – 4% (quatro por cento) para o Fundo Especial dos Sistemas de Execução de Medidas Penais e Socioeducativas;

V – 3% (três por cento) para o Fundo Especial de Modernização e Aprimoramento Funcional do Ministério Público do Estado de Goiás – FUNEMP/GO;

VI – 3% (três por cento) para o Fundo de Compensação dos Atos Gratuitos Praticados pelos Notários e Registradores e de Complementação da Receita Mínima das Serventias Deficitárias – FUNCOMP;

VII – 2% (dois por cento) para o Fundo Especial de Pagamento dos Advogados Dativos e do Sistema de Acesso à Justiça;

VIII – 2% (dois por cento) para o Fundo de Manutenção e Reaparelhamento da Procuradoria-Geral do Estado – FUNPROGE;

IX – 2% (dois por cento) para o Fundo de Manutenção e Reaparelhamento da Defensoria Pública do Estado – FUNDEPEG.

X – 2% (dois por cento) para o Fundo de Modernização da Administração Fazendária do Estado de Goiás – FUNDAF-GO. Acrescido pela Lei nº 19.758, de 18-07-2017, art. 2º.

2º As parcelas acrescidas aos emolumentos e indevidamente recolhidas serão restituídas pelos órgãos ou pelas entidades beneficiados à parte que fizer prova desse recolhimento.

3º Serão acrescidos, ainda, aos emolumentos, além das parcelas previstas neste artigo, a taxa judiciária, prevista no Código Tributário Estadual, assim como a parcela dos valores tributários incidentes, instituídos pela lei do município da sede da serventia, por força de lei complementar federal ou estadual.

O nosso município de Aparecida de Goiânia, a taxa de ISSQN é de 3% agregado ao valor final. Cada município tem o seu percentual a ser cobrado dos contribuintes.

A tabela de emolumentos de Goiás poderá ser consultada na integra no link abaixo e também está afixada no mural da serventia. Lembrando que a tabela mostra apenas o valor do emolumento, assim é preciso praticar ainda a taxa e os fundos descritos acima, para chegar ao valor final a ser pago. Consulte-a. Em caso de dúvidas solicite esclarecimento ou orçamentos aos nossos atendentes.

Cálculos de valores, só poderão ser feitos pessoalmente em nossos guichês de atendimento, não fornecemos informações via telefone, pois precisamos analisar para sabermos quais atos devem ser praticados e as bases de cálculos a serem utilizadas.

Tabela de Custas de Emolumentos de Goiás  (Provimento nº 32, de 19 de Dezembro de 2017)

Tabela dos Atos Extrajudiciais de Goiás  (vigente: atualizada em 23/03/2018 – Lei 19.571/2016)

Índice de reajuste para taxa judiciária 2017: 7,15%

Índice de reajuste para emolumento 2017: 6,3%.
Esta tabela não substitui a lei, sendo a sua utilização restrita à adequação dos valores dos Selos Eletrônicos de Goiás de 2017.

Certidões

Todos os quesitos mencionados acima são válidos para as certidões, porém para efetuar o cálculo dos valores das certidões, devemos obedecer algumas singularidades, ou seja, além dos valores das certidões, são acrescidos à cobrança, a quantidade de atos praticados na matrícula até o limite de atos estabelecido conforme tabela, ou a quantidade de quesitos. Os atos são cobrados para a certidão do tipo inteiro teor, e os quesitos são para as certidões do tipo relatório/resumo.

Para tanto, montamos uma tabela base de preços, de acordo com atos e quesitos:

1. Certidão de Inteiro Teor (emitida de forma expressa, na hora, no balcão):

Apenas abertura -R$ 41,53
Contendo 01 Ato-R$ 48,63
Contendo 02 Atos-R$ 55,73
Contendo 03 Atos-R$ 62,83
Contendo 04 Atos-R$ 69,93
Contendo 05 Atos-R$ 77,03
Contendo 06 Atos-R$ 84,15
Contendo 07 ou mais Atos-R$ 88,39

2. Certidão de Ônus -R$ 79,87 (emitida para entrega em 48 horas)

3. Certidão de Inteiro Teor e Ônus (emitidas para entrega em 48 horas)

Apenas abertura -R$ 121,40
Contendo 01 Ato-R$ 128,50
Contendo 02 Atos-R$ 135,60
Contendo 03 Atos-R$ 142,70
Contendo 04 Atos-R$ 149,80
Contendo 05 Atos-R$ 156,90
Contendo 06 Atos-R$ 164,02
Contendo 07 ou mais Atos-R$ 168,26

Lembrando que existem outros formatos de certidões: negativas, transcrições, documentos arquivados, etc. Essas serão necessárias a verificação de valores direto no balcão.

Temos também o serviço de “busca”, que faz parte do departamento de certidão, o qual está disposto no Provimento nº 29/2016 e Lei 19.571/2016, que fazem a composição do regimento da tabela de custas e emolumentos do estado de Goiás, pois é uma cobrança a nível estadual. Este serviço é utilizado quando o cliente não tem certeza das informações, seja para emitir uma certidão ou para uma cópia de documento arquivado.

Notas Fiscais

O Cartório não tem previsto em lei, a obrigatoriedade de emissão de nota fiscal ao consumidor, conforme parecer emitido pela Prefeitura Municipal de Aparecida de Goiânia, consulte o parecer na íntegra aqui.

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