Inventário – 1° Tab. de Notas de Aparecida de Goiânia

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Inventário

O que é o inventário?

Trata-se de procedimento utilizado para apuração de bens, direitos e dívidas do falecido.

 

2. Como funciona o inventário extrajudicial?

Com a publicação da Lei 11.441, de 04/01/07, o procedimento de inventário e a partilha foi desburocratizado, permitindo-se a sua realização, por meio de escritura pública, em Cartório de Notas, de forma simples e segura.

Documentos necessários

1 – De cujus 
– Certidão de óbito
– Cópia da Carteira de Identidade e CPF
– Se casado, cópia da certidão de casamento atualizada  e pacto antenupcial, se houver.
– Certidão negativa da Justiça Federal (em nome do falecido e em nome do Espólio) (a validade da certidão é de 30 dias);
– Certidão negativa conjunta da Receita Federal e PGFN
– Certidão negativa Estadual
– Certidão negativa de Indisponibilidade
– Certidão negativa trabalhista

 2 – Herdeiros:
Solteiros:
– Certidão de nascimento atualizada original ou cópia autenticada
– Cópia da Carteira de Identidade e CPF

 – Casados:

- Certidões de casamento atualizada, original ou cópia autenticada
– Cópia da Carteira de Identidade e CPF do herdeiro e respectivo cônjuge
Obs.: herdeiros separados ou divorciados deverão apresentar a certidão de casamento com a averbação da separação/divórcio atualizada (90 dias) original ou cópia autenticada

3 – Dos bens imóveis:
– Certidão de ônus reais do imóvel atualizada (validade 30 dias);
– Certidão de Quitação de IPTU e de cotas condominiais;
– Certidão de quitação fiscal do Município (a validade da certidão é de 90 dias);
– Comprovação de titularidade do bem;

4 – Guia de lançamento de ITCMD (deve ser pago em até 180 dias do óbito)
Obs.: As CND’s devem ser retiradas na localidade dos imóveis e no último domicílio do falecido.
Observação: Poderão ser exigidos outros documentos para melhor análise e lavratura da escritura.

5 – Do advogado:
– Cópia da carteira profissional – OAB (e apresentação do original); CPF; ENDEREÇO
– Declaração de herança (Petição inicial para a lavratura da escritura de inventario)

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