Prazos – 1° Tab. de Notas de Aparecida de Goiânia

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Prazos

A regra geral do prazo para os registros e averbações perante o Cartório de Imóveis é de 30 (trinta) dias a contar da data do protocolo do título. Essa regra geral está estampada na Lei dos Registros Públicos em seu artigo 188, veja:

Art. 188 – Protocolizado o título, proceder-se-á ao registro, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, salvo nos casos previstos nos artigos seguintes.

No mesmo sentido do prazo de 30 dias, consta da CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS DA CORREGEDORIA DE JUSTIÇA.

Portanto, essa é a regra geral para os registros no Cartório de Registro de Imóveis. Observe que esse prazo é para conclusão total do serviço a ser realizado (registro ou averbação). Portanto, o Oficial deve analisar o título protocolado em 15 dias e, se a qualificação do mesmo for negativa, (houver exigências) deverá informar a parte para que as cumpra dentro do prazo de validade do protocolo.

Todavia, há na legislação algumas exceções quanto ao prazo para registro do título apresentado em razão da validade do protocolo. Em alguns casos o prazo é dilatado (aumentado) e em outros casos, esse prazo é reduzido. Tem até mesmo o prazo de caráter permanente, que é aquela situação quando ocorre a suscitação de dúvidas perante o juízo competente acerca do que fora requerido, quando então o prazo do protocolo fica dilatado enquanto durar o processo de suscitação de dúvidas.

Um exemplo de redução do prazo para registro é no caso dos imóveis adquiridos pelo Programa Minha Casa Minha Vida (Lei 11.977/2009) alterada pela Lei 12.424/2011 que estabelece um prazo de 15 dias, veja:

Art. 44-A.  Nos atos registrais relativos ao PMCMV, o prazo para qualificação do título e respectivo registro, averbação ou devolução com indicação das pendências a serem satisfeitas para sua efetivação não poderá ultrapassar a 15 (quinze) dias, contados da data em que ingressar na serventia.

Há ainda redução nesse prazo, quando o título apresentado for Cédulas de Crédito (Rural/Industrial/Comercial/Exportação/Bancário) haja vista que a legislação que regula a matérias fala em 03 (três) dias, conforme se observa do artigo n. 38 do DL 167/67; artigo 38 do DL 413/69; artigo 5º Lei n. 6.840/80, artigo 3º Lei 6.313/75, artigo 30 Lei 10.931/04 – Cédulas de Crédito Bancário).

Em se tratando de alienação fiduciária se de bem imóvel a Lei 9.514/77, nada fala sobre prazo para registro, no entanto, se for pelo sistema misto SFI/SFH, o prazo será se 15 (quinze) dias conforme se vê do parágrafo 7º do artigo 61 da Lei n. 4.380/64 que foi acrescido pelo artigo 1º da Lei n. 5.049/66.

O prazo para as certidões é regido pela lei 6.015/1977 (Art. 19. A certidão será lavrada em inteiro teor, em resumo, ou em relatório, conforme quesitos, e devidamente autenticada pelo oficial ou seus substitutos legais, não podendo ser retardada por mais de 5 (cinco) dias.). Nosso cartório emite certidões com os seguintes prazos: na hora (no balcão), em 48 horas e também 4 dias, dependendo do tipo de certidão solicitada.

No resumo abaixo, temos alguns exemplos:

DESCRIÇÃO DA NATUREZA
PRAZO DA LEI
NOSSO PRAZO
SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO – SFH – 15 dias, para registro ou averbação de títulos da Lei 4.380/1964 que criou o SFH em seu art. 61, § 7ᵒ. incluído pela Lei 5.049/1966
15 dias.
06 Dias úteis.
SISTEMA FINANCEIRO IMOBILIÁRIO – SFI e ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA: 15 dias para registro ou averbação dos títulos decorrentes da Lei 9.514/97, que criou o Sistema Financeiro Imobiliário e instituiu a Alienação Fiduciária de Imóveis (artigo 52 da Lei 10.931/04).
15 dias.
06 Dias úteis.
CÉDULA DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO E BANCÁRIO: 15 dias – para registro ou averbação dos títulos decorrentes da Lei 10.931/04, que dispôs sobre a Letra de Crédito Imobiliário, a Cédula de Crédito Imobiliário e a Cédula de Crédito Bancário (artigo 52 da Lei 10.931/04).
15 dias.
06 Dias úteis.
HIPOTECA CEDULAR: 03 dias úteis: para registro ou averbação decorrente de Cédulas de Crédito Rural, Industrial, Comercial e à Exportação (artigo 38 do Decreto-Lei 167/67, artigo 38 do Decreto-Lei 413/69, artigo 52 da Lei 6.840/80 e artigo 52 da Lei 6.313/75).
03 dias.
03 dias úteis.
PRENOTAÇÃO: 30 dias: Prazo de validade do protocolo (artigo 205 da Lei 6.015/73), salvo as hipóteses de sua prorrogação. Uma vez não atendidas às exigências sempre expressas, encerra-se automaticamente.
- Averbações: 30 dias
- Averbações: 07 dias úteis (a maioria)
- Cessão: 30 dias
- Cessão: 12 dias úteis
- Abertura de Matrícula: 30 dias
- Abertura de Matrícula: 15 dias úteis
- Remembramento / Desmembramento: 30 dias
- Remembramento / Desmembramento: 13 dias úteis

Fonte: http://www.anoregmt.org.br/portal/conteudo,10385,0,2,le,prazo-registro-averbacao.html
(sendo que houve complementação ao texto original).

Comentários

  1. Edi Santos da Anunciacao disse:

    Boa tarde,

    Venho através deste comunicar os responsáveis, pelo o atraso na devolução da certidao para a caixa econômica, tenho um imóvel Matrícula 97.877. Foi dado o início de execução, no qual eu assinei pessoalmente intimação no dia 26/06 no próprio cartorio Santos, a outra parte não foi encontrada no endereço, sendo assim feito o edital no diário da manhã por 3 dias consecutivos, dando um prazo de 15 dias. Este prazo já venceu, e até o momento não foi tomada as providências cabíveis de mandar a certidão para Caixa econômica Federal, gostaria de saber qual o motivo, do atraso do documento, sendo eu o responsável pelo o contrato, não quero negociar a dívida, e tenho grande interesse que o imóvel vá leilão. Número do Protocolo 559.767

    1. Caroline Pereira disse:

      Boa tarde!

      O procedimentos do cartório foi efetivado (Intimação para alienação fiduciária). O andamento do processo não está depende do cartório, e sim de outros órgãos (Caixa, Prefeitura, etc).
      § 4º Quando o fiduciante, ou seu cessionário, ou seu representante legal ou procurador encontrar-se em local ignorado, incerto ou inacessível, o fato será certificado pelo serventuário encarregado da diligência e informado ao oficial de Registro de Imóveis, que, à vista da certidão, promoverá a intimação por edital publicado durante 3 (três) dias, pelo menos, em um dos jornais de maior circulação local ou noutro de comarca de fácil acesso, se no local não houver imprensa diária, contado o prazo para purgação da mora da data da última publicação do edital.
      Após a publicação são aguardados 15 dias para que possamos emitir a certidão negativa de pagamento, a data deste venceu dia 05/09, portanto, o prazo de 15 dias ainda não foi cumprido.

      Atenciosamente,
      Cartório de Registro de Imóveis e Tabelionato 1° de Notas de Aparecida de Goiânia – GO

      1. Edi Santos da Anunciacao disse:

        O prazo para a confecção da certidao que é enviada a caixa, não foi feita, sendo assim o descumprimento da lei que da o prazo de 15 dias. Preciso que vocês envie essa certidão para caixa, eu não tenho interesse em negociar a dívida. Não entendo por que vcs não querem enviar esse documento para o banco.

        1. Edi Santos da Anunciacao disse:

          O edital já foi feito no dia 13/08 14/08 15/08 no diário da manhã. Sendo que já se passou mais que 15 dias. E vcs não deram a resposta para o banco.

  2. Edi Santos da Anunciacao disse:

    Preciso desta certidão negativa, não compreendo o atraso do cartorio!!

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