Requerimentos – 1° Tab. de Notas de Aparecida de Goiânia

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Requerimentos

Requerimento de Averbação de Construção
Requerimento de Averbação Pessoa Física
Requerimento de Averbação Pessoa Jurídica
Requerimento de Desenquadramento PMCMV
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Requerimento de Desenquadramento PMCMV Pessoa Jurídica
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Requerimento de Cancelamento de Prenotação
Requerimento de Certidão
Requerimento de Exame e Cálculo
NOTAS IMPORTANTES

Requerimento: O requerimento é o documento formal do solicitante, com os dados pessoais e a sua devida solicitação ao cartório. Não pode haver abreviações ou rasuras. Deve ser reconhecido firma e preenchido de acordo com a lei e a necessidade do cliente.

Reconhecimento de firma: Art. 246, da Lei nº 6.015/73 (§ 1º As averbações a que se referem os itens 4 e 5 do inciso II do art. 167 serão as feitas a requerimento dos interessados, com firma reconhecida, instruído com documento dos interessados, com firma reconhecida, instruído com documento comprobatório fornecido pela autoridade competente.)

Preenchimento: de acordo com Provimento 61/2017 CNJ e Artigo 176 da Lei 6.015/73.

Art. 2º No pedido inicial formulado ao Poder Judiciário e no requerimento para a prática de atos aos serviços extrajudiciais deverão constar obrigatoriamente, sem prejuízo das exigências legais, as seguintes informações:
I – nome completo de todas as partes, vedada a utilização de abreviaturas;
II – número do CPF ou número do CNPJ, cédula de identidade (documento de identificação);
III – nacionalidade;
IV – estado civil, filiação, existência ou não de união estável;
V – profissão;
VI – domicílio e residência completo;
VII – existência ou não de endereço eletrônico (e-mail).

TIPO DE ATOS QUE NECESSITAM DE REQUERIMENTO:

Abertura de matrícula: A abertura de matrícula pode ser solicitada de acordo com as seguintes situações abaixo:

Quando do primeiro registro a envolver imóvel localizado na circunscrição do respectivo Registro Imobiliário – arts. 228 e 229, da Lei federal 6.015/73;

Quando não tivermos mais espaço nos anteriores livros de transcrição de transmissões, para lançamento de atos de averbação ou de eventuais anotações – art. 295, parágrafo único, da Lei 6.015/73;

Quando tivermos fusão/unificação de imóveis transcritos ou matriculados, procedendo-se, aí, o encerramento de suas respectivas escriturações, com abertura de matrícula para a área resultante dessa anexação – arts. 234 e 235, da Lei 6.015/73;

Quando da retificação da descrição de um imóvel, que, ao mostrar nova especialização vai reclamar também abertura de matrícula própria – art. 9º., § 5º., do Decreto 4.449/2002, cuja base, não obstante estar dirigida para imóveis rurais, também aproveitamos para imóveis urbanos, o que fazemos em benefício de uma melhor organização de nossos trabalhos;

Quando essa providência for de interesse da Serventia, o que deverá ser feito sem qualquer custo para os interessados. Temos essa situação a ocorrer quando o Oficial toma a iniciativa de abrir matrículas sem qualquer provocação ou incidência de atos que poderiam obrigá-lo a assim fazer, ou ainda em casos de parcelamento do solo, em que o Oficial pode optar pela pronta abertura de matriculas para cada uma das áreas resultantes do fracionamento em questão;

A requerimento do proprietário do imóvel. Neste caso deve o interessado arcar com as despesas para a prática do referido ato, se tiver previsão para isso na respectiva tabela de emolumentos. Art. 171, parágrafo único, da Lei nº 6.015/73.

fonte: http://www.irib.org.br/noticias/detalhes/irib-responde-matr-iacute-cula-abertura

Averbações: O art. 167, inciso II, da Lei nº 6.015/73 (Lei de Registros Públicos) indica quais atos devem ser averbados na matrícula do imóvel.

Livro 3 – Registro Auxiliar: Art. 178 da Lei nº 6.015/73 – Registrar-se-ão no Livro nº 3 – Registro Auxiliar:  VII – os títulos que, a requerimento do interessado, forem registrados no seu inteiro teor, sem prejuízo do ato, praticado no Livro nº 2.

Suscitação de dúvida – Art. 198 da Lei nº 6.015/73

Procedimento de retificação – Art. 212 e 213 da Lei nº 6.015/73

Usucapião – Art. 216-A da Lei nº 6.015/73

Cancelamentos – Art. 250 e 251 da Lei nº 6.015/73

Cancelamento de protocolo (prenotação) – Art. 206 da Lei nº 6.015/73

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